O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – UM DIREITO DE TODO TRABALHADOR COM CARTEIRA ASSINADA
FGTS: CORREÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA PODE CHEGAR A 80%

Todos os Trabalhadores que têm carteira assinada desde 1.999 podem requerer na justiça a correção ou atualização monetária do saldo vinculado ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Essas atualizações monetárias ou correções podem chegar a 80% (oitenta por cento). Exatamente, porque a partir da data mencionada, a chamada Taxa Referencial (TR) utilizada no cálculo dos juros do fundo não tem acompanhado a inflação e a real atualização monetária do país.

A lei nº 8.036/90 que regulamenta o FGTS, em seus arts, 2º e 13º, determina expressamente que o saldo constante na conta vinculada deve ser atualizado e corregido monetariamente, de acordo com a legislação específica, além da capitalização de juros.

Por isso, havendo diferenças nas aplicações de taxas para a correção monetária dos saldos, a partir de março de 1991, a correção monetária do FGTS sujeito-se apenas a TR, causando prejuízos aos trabalhadores.

Evidente que até o ano de 1.998, momento em que havia altas taxas de juros, as taxas fixadas para a TR ficaram próximas aos indicadores tradicionais de inflação. No entanto, observa-se que, a partir de 1999, a TR passou a se distanciar, consideravelmente, do INPC e IPCA. Isso porque houve a queda da taxa de juros da economia, além, é claro, dos critérios governamentais implícitos na definição do redutor constante da metodologia de cálculo da TR. Tais acontecimentos fizeram com que a TR tivesse, por tempo, valor igual a zero.

Concluindo com relativa facilidade, que sempre teve e tem, no atual cenário financeiro brasileiro, uma inflação que supera 6% ao ano, enquanto a TR chegou a resultado zero.

A TR considerada índice de correção monetária, não pode ser reduzida a zero, fato esse que vem ocorrendo nos últimos tempos e que afronta integralmente o artigo 2º da lei nº 8.036/90, visto que referido dispositivo garante a devida atualização monetária aos depósitos feitos na conta vinculada ao FGTS.
Salienta-se, necessariamente, que o valor do FGTS tem rendido menos do que deveria, e que, se outras taxas, como o Índice Nacional de preços ao Consumidor (INPC), tivessem sido aplicadas, ao valor do benefício dos trabalhadores brasileiros, hoje seria muito maior que o saldo atual existente. A diferença de valor depende de cálculo com as variações das taxas ao longo do período.

Ademais, pelo fato de o Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) ter pacificado entendimento sobre a inaplicabilidade da TR aos precatórios judiciais, visto não refletir a perda do poder aquisitivo da moeda, há que se considerar que ela seja inaplicável também para fins de correção monetária ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, justificando, portanto, o ingresso de medida judicial visando à correção do saldo vinculado ao FGTS, que, em alguns casos, pode chegar a mais de 80% (oitenta por cento).

Conclui-se também, e com relativa facilidade, que os valores dos saldos das contas vinculadas ao FGTS estão defasados, em alguns casos, muito defasado, devendo, portanto, serem revistas as suas formas de correição e atualização monetária.

Ocorre que, conforme prevê a legislação brasileira, o índice de atualização monetária somente pode ser modificado por lei, ou, ainda, no caso do FGTS a modificação da fórmula do cálculo da TR pode ser feita pelo Banco Central.

Como nada está sendo feito pelo governo federal ou pelo Banco Central, a única alternativa é o ingresso de ação judicial visando à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS pelo INCP, que é o índice que melhor reflete a devida correição ou atualização monetária no mercado financeiro.

E o sindicato, atento ao prejuízo que vem sofrendo também sua categoria, está se organizando e acompanhando as decisões de ações que se multiplicam no judiciário brasileiro, a fim de fazer valer o direito e a legislação aplicável, buscando na justiça a justa atualização monetária das contas vinculadas do FGTS de seus associados. 



Sindicato dos Professores e Auxiliares nas Escolas Particulares de Blumenau e Região
Rua Frei Estanislau Schaete, nº 59, 1º pavimento, sala 07 - Edifício Royal Garden
Bairro Água Verde - Blumenau / SC - CEP 89037-001 - (47) 3322-0053